Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)