Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil e processual civil. Agravo interno. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito do STJ. Prequestionamento. Existência. Não incidência da Súmula 7/STJ. Cheque sem fundos. Deficiência na prestação do serviço realizado pelo banco sacado, a ensejar que arque com o débito de seu correntista. Não ocorrência. A responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem recebe o cheque. Não cabe ao estado-juiz a criação de obrigação sem supedâneo em lei, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal.

«1. O CPC/2015, art. 1.037, II - atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte superior do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva. Precedente. ... (Continua)