Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Pleito de aplicação da detração das penas prevista no CPP, art. 387, § 2º. Quantidade de pena final não superior a 4 anos. Possibilidade, em tese, de fixação do regime aberto, independentemente da detração. Regime semiaberto fixado com base em motivação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)