Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Prisão em flagrante quando em gozo de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)