Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Dosimetria. Aumento da pena-base. Adoção de novo fundamento pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação dos pacientes inalterada. Precedentes do STJ. Fixação acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois « é consabido que o efeito devolutivo da apelação autoriza, de forma ampla, a Corte de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu (HC 337.686/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). ... (Continua)