Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Natureza e variedade das substâncias apreendidas. Majoração da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento no sentido de que, na fixação da reprimenda básica, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza, variedade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, o acusado foi flagrado com crack e cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. ... (Continua)