Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Opção pelo recebimento da função integral. Paridade com os servidores da ativa. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Evolução legislativa da estrutura remuneratória do cargo. Ofensa reflexa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Acórdão recorrido que apreciou matéria não abordada pelo tribunal de origem. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para desprover o recurso extraordinário.
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