Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. CPC/73 não caracterizada. Acórdão que reconhece o direito à imissão na posse em razão de justo título de propriedade e da presença dos requisitos do CPC, art. 273. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da questão posta em juízo. ... (Continua)