Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissões. Incorreções cálculo perito judicial. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do antigo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)