Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Furto qualificado (mediante rompimento de obstáculo). Valor subtraído superior a 10% do salário-mínimo. Princípio da insignificância inaplicabilidade.

«1. Não há qualquer ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, há previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar a situação descrita no CPC, art. 932, V, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ. ... (Continua)