Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Alegada inconstitucionalidade do CPC/2015, art. 932, tendo em conta a suposta afronta ao «direito fundamental ao duplo grau de jurisdição. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência, no particular, da Súmula 284/STF. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No tocante à sustentada inconstitucionalidade do CPC/2015, art. 932, as razões do agravo interno estão dissociadas da realidade dos autos. Isso porque, para fundamentar a sua alegação, o agravante afirma que a apelação deveria ter sido apreciada por órgão colegiado e que a decisão monocrática violou o seu direito ao duplo grau de jurisdição, olvidando-se que a questão já passou pelo crivo do Juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, encontrando-se, agora, sob exame do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, os argumentos postos no agravo interno não guardam pertinência com o presente feito, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)