Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade do agente. Tese de dedicação às atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que o agravante preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois não há provas que demonstrem sua dedicação às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, além de ser primário e possuidor de bons antecedentes, a alteração do julgado, como pretendido, demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)