Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou a questão tida por omissa, fundamentando o acórdão expressamente quanto ao referido ponto, motivo pelo qual inexiste a suscitada ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)