Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Associação para o narcotráfico. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de aplicação. Reconhecimento apenas da prática do tráfico de drogas. Negativa de participação na organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É cediço que, nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, alínea «d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)