Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, V, do CPentre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório. Coação ilegal configurada. Concessão de ordem de ofício.

«1. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de furto qualificado, em decorrência de fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do CP, CP, art. 109, V, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2007, e a prolação do acórdão condenatório, que se deu apenas no ano de 2016, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)