Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de revisão de contrato. Movimentação bancária não autorizada. Ato ilícito da instituição financeira. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Danos emergentes e lucros cessantes comprovados. Definição de valor em sede de liquidação. Alteração do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)