Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em apelação cível. Decisão unipessoal que nega seguimento ao apelo. Hipótese autorizadora do julgamento monocrático não elidida. Princípio da dialeticidade. Desatendimento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «No mais, convém consignar que o agravante não se dignou em demonstrar em que ponto a decisão agravada desviou-se da regra do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil. Limitou-se em mencionar aspectos decisórios confrontantes com suas razões recursais, sem traçar liame de inconsistência com o artigo e o código mencionados. ... (Continua)