Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CPP, art. 171, § 3º. Violação, art. 619. Não ocorrência. Insuficiência de provas para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é omisso o acórdão do Tribunal de Justiça que, expressamente, afastou a tese de extravio de documentos relacionados ao tempo de contribuição e consignou ser a assertiva da defesa irrelevante para o reconhecimento do crime do CPP, art. 171, § 3º, ante a existência de outros meios de prova para caracterizar o ardil. ... (Continua)