Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acórdão que concluiu pela ilegitimidade ativa da associação. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Não preenchimento dos requisitos legais. Finalidades da associação constantes do estatuto. Reexame dos fatos da causa e das cláusulas do estatuto. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)