Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Direitos individuais homogêneos. Liquidação e execução de sentença coletiva. Legitimidade subsidiária do Ministério Público. Precedência das vítimas ou sucessores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para dar andamento à presente execução coletiva da ação cognitiva coletiva na defesa de direitos individuas homogêneos, pois: a) após a prolação da sentença coletiva, o objeto litigioso perde a homogeneidade e se transforma em pretensões individuais meramente agrupadas, cada qual com suas peculiaridades; b) ante a necessidade de cognição exauriente para análise da controvérsia individualizada deve-se reconhecer que a legitimidade concorrente disjuntiva da fase cognitiva da ação coletiva assume novos contornos na fase de liquidação e execução, de modo que a melhor interpretação dos dispositivos aplicáveis ao tema indica uma preferência de legitimidade das vítimas e seus sucessores. c) é possível afirmar que na fase de cumprimento de sentença surge uma gradação de preferência: a legitimidade individual (ordinária) antecede a legitimidade coletiva, que passa então a ser subsidiária daquela; d) o direito individualmente considerado não perde a sua natureza disponível que, por sua vez, não merece a intervenção do Ministério Público. ... (Continua)