Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Isenção. Necessidade de prova pericial. Preenchimento de requisito legal para concessão. Revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)