Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de exclusão da execução não definitiva da unificação das penas. Inexistência de unificação. Execução de uma condenação não definitiva. Decisão reformada. Execução provisória. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Marco inicial para benefícios. Data da publicação do acórdão. Início da execução provisória. Período compreendido entre a prisão e o início da execução. Aplicação do CP, art. 42. Detração penal. Consideração como pena cumprida. CPP, Lei 12.736/2012, art. 387, § 2º, na redação. Consideração para fins de fixação do regime inicial pelo juízo do conhecimento. Acórdão que fixou a data da publicação da sentença como marco inicial. Decisão mais favorável ao apenado. Decisão mantida. Agravo provido. HC não conhecido.

«1. Com efeito, muito embora conste da inicial do habeas corpus que o presente writ versaria sobre a alteração do marco interruptivo para fins de benefícios em decorrência da unificação das penas, de fato, cuida-se de execução de um único crime e não de unificação de penas, sendo, pois, inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, que trata de questão diversa. ... (Continua)