Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga. Fundamento idôneo. Quantidade da substância. Reformatio in pejus. Majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Condenações ainda não transitadas em julgado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício. Sanção redimensionada.

«1. A natureza da droga apreendida - cocaína, dotada de alto poder viciante - constitui fundamento idôneo a ensejar a exasperação da pena-base, à luz do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)