Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. A lesão a princípios administrativos, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Cunha - SP, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na contratação, sem Concurso Público, da Sra. Andréa de Oliveira para trabalhar como merendeira na Escola Municipal Paulo Virgínio. ... (Continua)