Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação. Revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). ... (Continua)