Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Execução provisória da pena. Ordem concedida.

«1. A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do CPP, art. 318, V (que se aplica à prisão preventiva, como in casu, já que não se trata de condenação transitada em julgado) quanto do LEP, art. 117, III. ... (Continua)