Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada.

«1. O Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que há indícios de cometimento de atos tipificados na LIA e da presença do elemento subjetivo. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)