Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora agravado, contra José Heitor Guimarães de Carvalho, Prefeito de Nazareno, ora agravante, e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes no recebimento de diárias de viagens sem previsão em Lei. ... (Continua)