Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anp. Auto de infração. Revenda de gás glp sem a devida autorização da agência fiscalizadora e sem a nota fiscal da mercadoria. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/05/2016. ... (Continua)