Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório no início da instrução. Possibilidade. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «A especialidade da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57 prevalece sobre a regra geral, do CPP, Código de Processo Penal (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ocorrer antes da oitiva das testemunhas (RHC 37.373/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 9.9.2015). ... (Continua)