Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, CP, art. 214, «caput. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Contato físico entre o agente e a vítima. Desnecessidade. Contemplação lasciva. Consumação. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o novel entendimento consagrado por esta 5ª Turma, à unanimidade de votos, em julgamento de caso semelhante, decidiu-se que a «contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A, do CP, Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido (RHC 70.976-MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). ... (Continua)