Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Projeto habitacional. Vícios. Habilitação dos interessados. Não ocorrência. Ônus da prova. Não comprovação do direito vindicado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A reforma do julgado que entendeu que a parte autora, ora agravante, não apresentou a documentação necessária para certificar a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial, no tocante à habilitação do réu-agravado em projeto habitacional, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)