Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Desclassificação do delito, reconhecimento da participação de menor importância e exclusão da circunstância qualificadora referente ao uso de arma de fogo. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. No tocante aos pleitos de absolvição, desclassificação do delito para receptação, reconhecimento da participação de menor importância e exclusão da circunstância qualificadora referente ao uso de arma de fogo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)