Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação mantida pelo tribunal a quo em sede de apelação. Motivação per relationem. Compatibilidade com o CF/88, art. 93, IX. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Isenção da pena de multa. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)