Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 pagamento não comprovado. Omissão não configurada. Análise de recibo de quitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão decidida em outro processo. Súmula 283/STF. Caução pelos executados. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 recurso não provido.

«1. Na hipótese, não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)