Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ministério Público como autor da ação. Necessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Apresentação pelo parquet de apelação e de contrarrazões ao recurso adesivo. Falta de impugnação no recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Ausência de intimação para a sessão de julgamento na 2ª instância. Circunstância não debatida no acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência da 2ª Turma desse Sodalício se orienta no sentido de que «a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate «efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief (AgRg em ARESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, DJe 5/6/14). ... (Continua)