Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Duas condenações. Reconhecimento apenas com relação a uma delas. Implemento referente a ambas. 2. Embargos acolhidos.

«1. No que concerne à segunda condenação, já foi reconhecida a prescrição. Nada obstante, deixou-se de reconhecer a prescrição com relação à primeira condenação, relativa à Ação Penal 0039227-11.2005.8.22.0009, na qual a recorrente foi condenada como incursa no art. 171, caput, n/f do CP, CP, art. 71, ambos, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Considerada a pena sem o acréscimo pela continuidade delitiva (497/STF), prescreve também em 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Dessa forma, verificando-se o trânsito em julgado para a acusação em 2008 e efetivando-se a prisão da recorrente apenas em 13/12/2013, tem-se implementado o prazo necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal também com relação à Ação Penal 0039227-11.2005.8.22.0009. ... (Continua)