Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Concessão de liberdade provisória. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Superveniência da sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Excesso de prazo para o envio dos autos ao tribunal para processar o recurso de apelação defensivo. Processo remetido, aguardando providência a cargo da defesa, qual seja, a apresentação das razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)