Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois roubos circunstanciados pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes contra vítimas distintas. Tese de nulidade da prisão em flagrante por suposta ilegalidade na audiência de custódia decorrente da ausência dos pacientes. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Alegada ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312 e de fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Pleito de substituição para prisão domiciliar. Impossibilidade. Risco de piora do quadro clínico do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)