Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação, direta e específica, dos fundamentos do acórdão impugnado. Óbices intransponíveis das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Tal como referido pela decisão agravada, o agravante, na peça do recurso especial, não cuidou de refutar, de forma direta e específica, o verdadeiro fundamento do acórdão impugnado que deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sendo os óbices das Súmulas 182 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal insuperáveis. ... (Continua)