Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Acordo extrajudicial. Retratação. Ausência de vontade.

«1. Tendo o tribunal estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que o acordo não foi homologado por desistência de uma das partes, antes da homologação judicial, e, ainda, que não houve a intimação da executada para, querendo, impugnar a penhora on-line, é inviável rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)