Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Inquérito policial. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte).... (Continua)