Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Excesso na exasperação da pena-base. Não ocorrência. Menção na sentença condenatória a elementos concretos que denotam a análise negativa das circunstâncias (quantidade e qualidade da droga. 219 g de crack. , bem como a utilização de filho menor de idade). Regime inicial. A imposição de regime inicial fechado é possível em penas cominadas acima de 8 anos. CP, art. 33, § 2º, a. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, ao reconhecer a constitucionalidade do CPP, art. 283 - Código de Processo Penal, entendeu que o referido dispositivo legal não impede o início da execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)