Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento, em parte, no mais, ordem denegada.

«1. A absolvição não é intento condizente com a via eleita, porquanto demanda revolvimento de fatos e provas, o que afigura-se impróprio ao veio restrito e mandamental do habeas corpus. ... (Continua)