Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de valores do departamento de transportes e terminais (deter) para a conta única do tesouro estadual. Dolo genérico afastado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Período anterior à Lei de responsabilidade fiscal. Inexistência de ato ímprobo. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que não ficou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta dos agentes, ainda que na modalidade genérica, bem como que não se amoldam ao disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, pois não ficou caracterizado dano ao erário, violação de princípios ou enriquecimento ilícito. ... (Continua)