Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5562.6002.2700

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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