Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Incorporação de gratificação de função. Obrigação de fazer. Ausência de notificação. Prerrogativas da Fazenda Pública. Execução por precatório ou rpv. Inaplicabilidade do rito sumaríssimo. Análise. Impossibilidade. Art. 896, § 1º- a, I, da CLT. Óbice estritamente processual.

«I - Cumpre esclarecer que, com o advento da Lei 13.015/2014, foi acrescentado ao CLT, art. 896 o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... (Continua)