Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Restauração de autos. Trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público estadual, em razão do desaparecimento dos autos da Ação Civil Pública 013/1.03.0002767-4. ... (Continua)