Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Correção monetária. Desconstituição dos cálculos. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. No que tange aos cálculos relativos à correção monetária, o acórdão recorrido afirmou que «considerando o princípio da estrita fidelidade à sentença liquidanda, bem como que a Contadoria é órgão auxiliar do juízo, cujos atos gozam da presunção de veracidade,até prova em contrário, e que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de desconstituir os cálculos, tenho que a decisão agravada não merece reparos. (fls. 846-847, e/STJ). Infirmar as conclusões expostas do Tribunal sobre o tema, de modo a acolher a pretensão da recorrente, implica nítida incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)