Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Ações coletiva e individual. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Existência de litispendência. Necessidade do pedido de sobrestamento da ação individual. Efeitos da coisa julgada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 (1.022 do CPC/2015). Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)